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Regulação e Compliance

PSAVs e Banco Central: o que as Resoluções 519, 520 e 521 exigem para continuar operando

Thaís Carvalho Gouvêa22 de outubro de 2026Atualizado em 3 de novembro de 20265 min de leitura
Fundo vinho escuro. Um retângulo de traço claro e fino ocupa o centro da imagem, e sua aresta esquerda é interrompida por uma passagem estreita. Uma fileira horizontal de quadrados cruza a imagem na altura do meio: três vazados à esquerda, fora do retângulo, um quarto vazado parado sobre a aresta interrompida, e quatro preenchidos em creme dentro. No meio da fileira, um anel fino envolve um quadrado bronze.

Faltam oito dias. Em 30 de outubro de 2026 termina o prazo para que as prestadoras de serviços de ativos virtuais que já operavam no Brasil protocolem a primeira fase do pedido de autorização no Banco Central. Quem não protocolar terá 30 dias para encerrar as atividades.

E tem uma segunda data que pouca gente está olhando: a partir de 6 de novembro, bancos, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas ficam proibidos de realizar ou viabilizar operações com prestadoras que não estejam autorizadas a funcionar no país.

Na prática, acabou o tempo em que operar uma exchange no Brasil exigia pouco mais que um CNPJ e uma conta bancária.

Como chegamos até aqui

A Lei 14.478/2022 criou o marco legal dos ativos virtuais e exigiu autorização prévia para quem presta esses serviços. Em 2023, o Decreto 11.563 designou o Banco Central como regulador.

O desenho veio em 10 de novembro de 2025, com três resoluções. A 519 trata do processo de autorização. A 520 trata da constituição e do funcionamento das sociedades prestadoras (SPSAVs). A 521 leva parte das operações com cripto para dentro do mercado de câmbio.

As regras passaram a valer em 2 de fevereiro de 2026. Para quem já operava, o BC abriu uma transição de 270 dias, que termina em 30 de outubro. Em janeiro, a IN BCB 704 detalhou documentos e etapas do pedido.

Ao longo de 2026, o cronograma foi ajustado. Em junho, a Resolução BCB 574 adiou para 3 de novembro o início do reporte de operações com cripto no câmbio. Em setembro, vieram as Resoluções 588 e 589: a primeira obriga comunicar ao Coaf transferências de ou para carteiras autocustodiadas a partir de US$ 10 mil; a segunda fixou 6 de novembro como início da vedação para instituições reguladas operarem com prestadoras não autorizadas.

O que o Banco Central exige

O BC criou três modalidades: intermediária, custodiante e corretora, que reúne as duas atividades. Cada uma tem escopo e exigências próprias.

Os pontos que mais pesam:

  • Capital mínimo. Varia de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, conforme as atividades exercidas. É o principal filtro econômico.
  • Governança. Diretoria com pelo menos três administradores responsáveis por frentes como condução de negócios, controles internos, PLD/FT, riscos e segurança cibernética.
  • Segregação patrimonial. O dinheiro e os ativos dos clientes ficam separados dos da empresa, e a prestadora não pode usar ativos de clientes em operações próprias, salvo exceções previstas.
  • Prova de reservas e transparência. A Resolução 589 amplia, a partir de 2027, o envio de informações sobre ativos custodiados, posição por cliente e ativos em staking.
  • Auditoria, cibersegurança e continuidade. Demonstrações auditadas, política de segurança, proteção de chaves privadas, plano de resposta a incidentes e testes de continuidade.
  • Câmbio. Pagamentos e transferências internacionais com ativos virtuais passam a ser operação de câmbio. A autorização para câmbio é pedida na segunda fase e pode não ser concedida junto com a de funcionamento.

O que o protocolo não é

Protocolar até 30 de outubro não é licença. É o que permite continuar operando no regime de transição enquanto o BC analisa. Depois vem a segunda fase, com documentação complementar.

Se o pedido for indeferido ou arquivado, a prestadora tem 30 dias para encerrar, avisar clientes e devolver integralmente os ativos e recursos sob custódia. O BC já indeferiu um pedido. E o número de pedidos conhecidos está muito abaixo do que o próprio regulador projetava, o que sinaliza saída de agentes do mercado.

Impacto prático por perfil

Exchange ou custodiante em operação

Quem acumula intermediação e custódia carrega o maior capital e o maior custo de conformidade. Para muitos, a decisão real é entre protocolar, se associar a uma instituição já autorizada, terceirizar a custódia ou encerrar.

Empresa que usa cripto (tesouraria, pagamentos, remessas)

A partir de 6 de novembro, o banco ou a instituição de pagamento que viabiliza sua operação não poderá ter como contraparte uma prestadora fora do sistema. Vale mapear agora com quem você opera.

Investidor pessoa física

O risco não é perder o ativo por causa da regra, já que a norma obriga a devolução. O risco é operacional e tributário. Se a plataforma encerrar e você aceitar a liquidação em reais, isso é alienação: pode gerar ganho de capital, observada a isenção para alienações de até R$ 35 mil no mês, conforme entendimento da Receita. Transferir o ativo para carteira própria não é alienação.

E se a saída for migrar para uma plataforma estrangeira, entram em cena a Lei 14.754/2023, que trata de aplicações financeiras no exterior, e a DeCripto (IN RFB 2.291/2025), com obrigação própria de informar quando se opera fora de prestadora nacional. O enquadramento de cripto em exchange estrangeira ainda é ponto sensível e deve ser analisado caso a caso.

Advogado

Due diligence de contraparte cripto passa a ter um item obrigatório: a prestadora está autorizada ou com pedido em curso no BC?

O que fazer agora

  • Verifique a situação da plataforma nas consultas públicas de pedidos do Banco Central e nos comunicados oficiais da própria empresa.
  • Se a plataforma anunciar encerramento, avalie a transferência dos ativos para carteira própria ou para outra prestadora antes de aceitar a liquidação em reais.
  • Organize custo de aquisição e histórico de operações agora. Encerramentos em massa costumam gerar dificuldade de acesso a extratos depois.
  • Empresas: levantem as contrapartes cripto e revisem contratos para incluir cláusulas sobre autorização regulatória e plano de saída.
  • Prestadoras: não deixem o protocolo para o último dia. O próprio BC alertou para o risco de perda do prazo por envio incorreto.

30 de outubro é o primeiro filtro. A segunda fase, as novas exigências de informação em 2027 e o reporte cambial em novembro mostram que a adaptação está só começando.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.

Fontes e referências

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Sobre quem escreveu

Thaís Carvalho Gouvêa

Advogada · Regulação de ativos digitais, tokenização e investigação on-chain · OAB/BA nº 44.822

Advogada empresarial, com base em direito tributário e proteção de dados. Desde 2023 trabalha com criptoativos, unindo leitura jurídica e análise técnica de dados on-chain.

Conheça a autora

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